TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE NOME, IMAGEM, VOZ E/OU DEPOIMENTO (DIREITOS DE PERSONALIDADE)

Concedo ao Sr. Luis Antonio Namura Poblacion, inscrito no CPF/MF sob o n.º 740.058.128-72, com endereço comercial na Rua Juiz David Barrilli, n.º 304 - 10º andar, Parque Residencial Aquarius, na Cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, CEP: 12246-200, neste ato simplesmente denominado “LICENCIADO”, autorização, em caráter não exclusivo, para reprodução de seu nome, imagem (fotografia ou vídeo), voz e/ou depoimento (escrito ou verbal) em materiais impressos, eletrônicos, digitais, audiovisuais, virtuais e/ou televisivos desenvolvidos para os projetos, produtos e/ou materiais  produzidos pelo LICENCIADO, para uso próprio ou de terceiros com ele contratados para exploração comercial ou não.

 

Considerando o contexto no qual o(s) direito(s) de personalidade será(ão) utilizado(s), o(a) LICENCIANTE concede expressa autorização para que o LICENCIADO proceda, a seu exclusivo critério, com a adequação da imagem (fotografia ou vídeo) ou edição da voz/depoimento ao material produzido, podendo efetuar cortes, fixações, reproduções, adaptações e/ou quaisquer outras modificações julgadas necessárias, a livre e exclusivo critério do LICENCIADO, ao contexto de onde o material será utilizado, sem que isso signifique infração aos termos deste documento e/ou violação aos direitos de personalidade do(a) LICENCIANTE.

 

A presente autorização é realizada a título gratuito e não oneroso, estendendo-se por todo território nacional e exterior, não havendo limitação quanto às mídias, formas de utilização e/ou quanto ao número de edições, reimpressões, tiragens, exemplares reproduzidos e/ou formas de distribuição do material.

 

O(A) LICENCIANTE declara ser o único detentor(a) de todos os direitos patrimoniais e morais referentes à sua imagem, responsabilizando-se perante ao LICENCIADO por qualquer reclamação realizada por terceiros.

 

O(A) LICENCIANTE consente, expressamente, por meio da sua manifestação livre, informada e inequívoca com a coleta e tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade especificada neste termo.

 

O LICENCIADO compromete-se a observar, quando da utilização dos direitos de uso de imagem ora cedidos, pelo(a) LICENCIANTE, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem deste, bem como todos os direitos, obrigações e princípios previstos na Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”).

 

O consentimento poderá ser revogado pelo(a) LICENCIANTE, a qualquer momento, mediante sua manifestação expressa, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

 

O presente termo vigorará por prazo indeterminado, com início na data de sua assinatura, podendo ser denunciado pelo(a) LICENCIANTE, mediante comunicação expressa de revogação do seu consentimento.

 

O(A) LICENCIANTE declara não ter assumido compromisso anterior a este que o impeça de, livremente, celebrar o presente termo.

 

O(A) LICENCIANTE declara, para os devidos fins, que firma o presente, por sua mera liberalidade, e sua exclusiva vontade.

 

Por esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro.